O surgimento dos portos as nações amigas em 1808 marcou o início do Direito Empresarial/ Comercial. Sua maior legislação é o Código Civil, lei n. 10.406. De 10 de Janeiro de 2002. Esse ramo do direito objetiva atentar-se ao exercício da atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, ou seja, a chamada empresa. Seus princípios fundamentais são:
O primeiro Código Civil Brasileiro surgiu em 1916, foi reformulado em 1969 e o atual foi concedido em 2002, em sua Lei n. 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Esse ramo do direito é essencial em nossas vidas, pois está presente desde o nosso nascimento e nos acompanha até nossa morte, envolve aspectos familiares e também de propriedade de posse. Seu principal objetivo é regular a vida em sociedade, nos conduzindo ao que se pode ou não fazer de acordo com a lei. O Código Civil trata por exemplo:
A Consolidação das Leis do Trabalho surgiu pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e se tornou o grande marco legal em relação as normas regulatórias para as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil. Esse importante ramo do direito tem como objetivo a manutenção da Justiça em nossa sociedade e nos vínculos trabalhistas. Alguns exemplos desse direito são:
Essa área do direito se desenvolveu na década de 60, porém está presente em nossa Constituição Federal desde a década de 80, sua legislação mais importante é o Código de Defesa do Consumidor, lei n.8.078/90. Esse direito é de extrema importância para nossa sociedade, visto que nos garante proteção contra atos de má fé, abusos e falta informações no mercado, suas três áreas mais procuradas são a defesa do consumidor, defesa do fornecedor e consultoria jurídica. Alguns desses direitos são:
O tributo foi enquadrado em nosso país logo na colonização devido ao Pau Brasil. Essa área do direito está presente no Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/66 e é fundamental para conservação do Estado e pertence ao direito público, visto que seu objetivo é regular a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas. Exemplos para a prática desse direito:
A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi o grande marco na conquista de direitos da Família. Sua principal legislação é a Lei de Organização e Proteção da Família- Decreto-Lei 3200/4 e Decreto/ lei n 3.200, de 19 de abril de 1941. Essa área do Direito busca legitimar as regras, obrigações e direito no convívio familiar. Bons exemplos desses direitos são:
No século XVI a discussão sobre pena ganhou um marco fundamental na história, um movimento para desenvolver a criação de prisões para correção dos infratores, e com a evolução dessa discussão chegamos ao Sistema Penal de hoje em dia, que se encontra em nossa Constituição Federal na Lei n. 7.210, de 11 de Julho de 1984, a Lei de Execução Penal. Essa importante e polêmica área do direito público tem como principal objetivo regular o poder punitivo do Estado, que possui o poder de julgar as ações humanas que contradizem nossas leis. Alguns exemplos desse direito são:
A importância do Registro de Marcas e Patentes.
Ter sua marca registrada é um dos maiores patrimônios de sua empresa, pois é o principal elo entre o seu negócio e o cliente, visto que dessa forma você possui uma proteção legal para sua empresa em relação a plagiadores e faz com que sua empresa ganhe força no mercado.
Ter sua marca registrada significa que o símbolo (identidade visual) que identifica e diferencia um produto ou serviço será único e exclusivo de exploração da sua empresa. Patente pode ser uma invenção e envolve um conceito mais inovador.
A marca oferece proteção a algo mais concreto relacionado ao logotipo, slogan ou a combinação desses elementos, ou seja, o que o seu cliente usa para diferenciar o seu negócio dos demais.
Com sua marca registrada, você impede que outras pessoas a utilizem. A patente impede que outras pessoas produzam, utilizem e vendam seu produto patenteado sem sua autorização prévia.